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    "RequestId" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Identificador único do pedido."
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    "enquadramento" : {
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      "description" : "Tipo de enquadramento do contribuinte para efeitos de Imposto sobre Valor Acrescentado."
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    "dataDeEnquadramento" : {
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      "description" : "Data de início do enquadramento do contribuinte no regime de Imposto sobre Valor Acrescentado."
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      "description" : "Situação atual do enquadramento fiscal do contribuinte."
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    "dataDeCessao" : {
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      "description" : "Data em que o enquadramento foi cessado, caso aplicável."
    },
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      "description" : "Motivo da cessação do enquadramento fiscal."
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    "nifDaCaessao" : {
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      "description" : "Número de Identificação Fiscal (NIF) do cessionário, caso aplicável."
    },
    "nomeDoCessionario" : {
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      "description" : "Nome do cessionário relacionado com a cessão de atividade, caso aplicável."
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    "atividadeConstante" : {
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      "description" : "Indica se exerce atividade constante."
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    "descricao" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Descrição do regime especial."
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    "tipoOperacoes" : {
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      "description" : "Tipo de operações realizadas pelo contribuinte."
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    "proRataDeducaoIva" : {
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      "description" : "Pro Rata de dedução do Imposto sobre Valor Acrescentado aplicado ao contribuinte."
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    "transacaoIntracomunitariasBens" : {
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      "description" : "Indica se o contribuinte realiza transações intracomunitárias de bens."
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    "opcaoRenuncia" : {
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      "description" : "Opção de renúncia à isenção em operações Imobiliárias."
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    "opcaoRegime" : {
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      "description" : "Opção por regime de Tributação."
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    "opcaoPeriodicidade" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Opção por Periodicidade Mensal."
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      "description" : "Prestação/Aquisição de Serviços Intracomunitários."
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      "description" : "Importações."
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      "description" : "Exportações."
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      "description" : "Transações Intracomunitárias - Aquisições."
    },
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    "reembolsoSituacao" : {
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      "description" : "Situação atual de reembolso mensal de Imposto sobre Valor Acrescentado do contribuinte."
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      "description" : "Data de início do período relacionado com o reembolso de Imposto sobre Valor Acrescentado."
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      "type" : "string",
      "description" : "Data de início do regime de Imposto sobre Valor Acrescentado de Caixa."
    },
    "ivaDataFim" : {
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      "description" : "Data de fim do regime de Imposto sobre Valor Acrescentado de Caixa."
    },
    "ivaMotivo" : {
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      "description" : "Motivo relacionado com a exclusão do regime de Imposto sobre Valor Acrescentado de Caixa."
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    "importacoesDataInicio" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Data de início do período de importações, opção pelo Pagamento do Imposto na Declaração Periódica do Imposto sobre Valor Acrescentado."
    },
    "importacoesDataFim" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Data de fim do período de importações, opção pelo Pagamento do Imposto na Declaração Periódica do Imposto sobre Valor Acrescentado."
    },
    "importacoesMotivo" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Motivo relacionado com o cancelamento da opção pelo Pagamento do Imposto na Declaração Periódica do Imposto sobre Valor Acrescentado."
    },
    "forfetarioDataInicio" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Data de início do regime forfetário, caso aplicável."
    },
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      "type" : "string",
      "description" : "Data de fim do regime forfetário, caso aplicável."
    },
    "forfetarioMotivo" : {
      "type" : "string",
      "description" : "Motivo relacionado com a aplicação do regime forfetário."
    }
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  "properties": {
    "RequestId": {
      "type": "string",
      "description": "Unique identifier for the request."
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    "enquadramento": {
      "type": "string",
      "description": "Taxpayer's VAT regime classification."
    },
    "dataDeEnquadramento": {
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      "description": "Start date of the taxpayer's VAT regime classification."
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    "situacao": {
      "type": "string",
      "description": "Current status of the taxpayer's fiscal classification."
    },
    "dataDeCessao": {
      "type": "string",
      "description": "Date when the taxpayer's VAT regime was terminated, if applicable."
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      "description": "Reason for terminating the taxpayer's VAT regime."
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    "nifDaCaessao": {
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      "description": "Taxpayer Identification Number (NIF) of the assignee, if applicable."
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      "description": "Name of the assignee associated with the cessation of activity, if applicable."
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    "atividadeConstante": {
      "type": "string",
      "description": "Indicates whether the taxpayer is engaged in ongoing activity."
    },
    "descricao": {
      "type": "string",
      "description": "Description of the special VAT regime, if applicable."
    },
    "tipoOperacoes": {
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      "description": "Type of operations conducted by the taxpayer."
    },
    "proRataDeducaoIva": {
      "type": "string",
      "description": "Pro-rata deduction of VAT applicable to the taxpayer."
    },
    "transacaoIntracomunitariasBens": {
      "type": "string",
      "description": "Indicates whether the taxpayer engages in intra-community transactions involving goods."
    },
    "opcaoRenuncia": {
      "type": "string",
      "description": "Option to waive VAT exemption on real estate operations."
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    "opcaoRegime": {
      "type": "string",
      "description": "Option for a specific VAT taxation regime."
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    "opcaoPeriodicidade": {
      "type": "string",
      "description": "Monthly option for VAT."
    },
    "prestacao": {
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      "description": "Provision or acquisition of intra-community services."
    },
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      "type": "string",
      "description": "Imports."
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    "exportacoes": {
      "type": "string",
      "description": "Exports."
    },
    "aquisicoes": {
      "type": "string",
      "description": "Intra-community acquisitions conducted by the taxpayer."
    },
    "trasnmissoes": {
      "type": "string",
      "description": "Intra-community transmissions conducted by the taxpayer."
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      "description": "Current status of the taxpayer's monthly VAT refunds."
    },
    "reembolsoDataInicio": {
      "type": "string",
      "description": "Start date of the period related to the taxpayer's VAT refund."
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      "type": "string",
      "description": "End date of the period related to the taxpayer's VAT refund."
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      "description": "Start date of the Cash Accounting VAT regime."
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      "type": "string",
      "description": "End date of the Cash Accounting VAT regime."
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      "description": "Reason for exclusion from the Cash Accounting VAT regime."
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      "description": "Start date for the period of import transactions under the VAT declaration payment option."
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      "description": "End date for the period of import transactions under the VAT declaration payment option."
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      "description": "Reason for canceling the VAT declaration payment option for imports."
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      "description": "Start date of the simplified (forfait) VAT regime, if applicable."
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      "description": "End date of the simplified (forfait) VAT regime, if applicable."
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    "forfetarioMotivo": {
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      "description": "Reason for applying or ending the simplified (forfait) VAT regime."
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